Lincença, Censura , liberdade de expressão e responsabilidades - Jornal francês Charlie Hebdo

 

Sem embargo de outros conceitos alienígenas, a grosso modo, tanto na licença quanto na censura há uma inspeção do que se vai expor, dizer, produzir, divulgar, manifestar, fazer etc. Em regra, no Brasil, não há necessidade na seara artistica, cultural, de impressa, de reunião etc, vedado o anonimato. Na verdade, em nosso Grande País,  é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Ou seja, somos livres para fazermos o que quisermos dentro do ditames legais e para evitar o abuso, seja na esfera civil ou criminal, tem-se necessidade de se identificar quem produziu . Isso nada mais é que uma garantia de exercício legítimo de direito subjetivo, para quem se expressou, fez a reunião etc. Por outro lado, há nesse mecanismo o controle para não agressão de direitos de terceiro. Indubitavelmente, temos direitos.  Mas, tão importante quanto o nosso direito, é o direito dos outros. Os terceiros alheios, ou não, à produção têm que ter seus direitos protegidos. Para isso, em caso de agressão dos mesmos, tem o direito de saber quem os agridi e se entenderem uma agressão injusta ou desproporcional o direito de se defenderem, decorendo disso consequencias para aquele que se arvora no direito de agredir. Se o direito desse fosse absoluto, ou seja, se esse pudesse se manifestar ilimitadamente sem quaisquer consequencias, isso era coadunar que somente esse teria direitos e os agredidos não, o que soa absurdo para qualquer homem médio. 

Considerando isso acima, no caso do jornal francês Charlie Hebdo, a liberdade foi exercida. Mas, creio, houve desrespeito considerando o que professam os mulçumanos. Sem adentrar no mérito das represálias e sua proporcionalidade, os desrespeitos continuam e há ainda mais desrespeito. Liberdade de imprenssa não autoriza o desrepeito. Essa última não é a que está sendo exercida. Tem-se verdadeiro abuso. E o abuso, até mesmo de um direito torna o exercício ilícito, contra qualquer Direito estabelecido, por mais flexível que seja o regime onde esse é exercido.

É a roupagem globalizada de uma máxima implícita no seguinte questionamento: até onde vai meu direito?

 

Moisés Santos, advgado